Direitos Digitais. PR considera que TC se deve pronunciar «face à jurisprudência e às dúvidas levantadas»


O Presidente da República já enviou para o Tribunal Constitucional a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital. Marcelo Rebelo de Sousa já tinha promulgado o diploma, mas pede a chamada fiscalização sucessiva a um dos artigos, por considerar que levanta dúvidas de ameaça à liberdade de expressão.
Ir a la fuente
Author:

Powered by WPeMatico